(Lei 10.406) existe desde 10 de janeiro de 2002. Ele conta com 2.046 artigos, que abrangem as pessoas, bens e fatos jurídicos, assim como os direitos das obrigações, de empresa, das coisas, de família e das sucessões.
Essa lei é considerada como a que convive mais próxima ao cidadão e a que melhor expressa o direito privado no Brasil. Sua elaboração se deu porque a nação precisava de leis mais modernas e atuais.
2 – Constituição Federal
A Constituição brasileira de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico. Seu objetivo é o fazer com que todos os direitos fundamentais sejam mais efetivos, além de garantir que o Poder Judiciário participe caso haja qualquer lesão ou até mesmo uma ameaça à lesão dos direitos dos cidadãos.
Sua instituição veio depois de o Brasil ter saído da ditadura militar, o que deflagrou a necessidade de leis para reger a sociedade. Ela instituiu o maior direito de cidadãos que vivem em democracia representativa, que é o direito ao voto.
3 – Código de Processo Civil
O Código de Processo Civil (CPC, lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) é a lei responsável por regulamentar todo o processo judicial civil no Brasil. Esse foi o primeiro Código de Processo Civil brasileiro a ser publicado em regime democrático e que tramitou integralmente nesse regime.
Tal lei contém todas as normas dos processos civis, que são aqueles que não se enquadram nas esferas penal, trabalhista, eleitoral e tributária. É importante que ele não seja confundido com o Código Civil Brasileiro, citado no item 1.
4 – Código Penal
O Código Penal vigente atualmente foi criado por intermédio do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Ele é o terceiro que existe na história do Brasil e o que durou por mais tempo.
Sua elaboração foi necessária para que fosse possível que o indivíduo se defendesse do poder punitivo do Estado, de modo a não ser prejudicado por ele.
5 – Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal, por sua vez, conta com todas as normas do Direito Processual Penal. Sua finalidade é organizar a justiça penal e garantir que o Estado Brasileiro tenha condições de aplicar as sanções originadas no Código Penal, na legislação esparsa e na Lei das Contravenções Penais.
Sua redação foi feita por Francisco Campos e o texto foi instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
6 – Código Penal Militar
Esse código, datado de 1969, foi editado pelo Decreto-Lei nº 1.001. Suas determinações podem ser aplicadas aos integrantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e às Forças Armadas.
A aplicação desse código no Brasil já existe desde a época do Império, que é quando foi organizado o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que depois veio a ser chamado de Superior Tribunal Militar (STM),
7 – Código Processual Penal MIlitar
Esse código abrange um ramo especializado do direito, que possibilita a aplicação do Código Penal Militar através de determinadas regras processuais.
Mesmo que não sejam tão divulgados assim, o direito penal militar e o direito processual penal militar abrangem aproximadamente 1 milhão de pessoas em todo o Brasil.
8 – Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela lei nº 8.078, datada de 11 de setembro de 1990. Sua elaboração teve como objetivo o preenchimento de uma lacuna no Direito Americano, já que as relações comerciais não traziam qualquer tipo de proteção ao consumidor.
A instauração do CDC mudou diretamente as relações de consumo no país, já que passou a ser imposta uma qualidade maior nos produtos e serviços oferecidos aos consumidores.
9 – CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
A bastante famosa CLT trata do direito do trabalho e do direito processual do trabalho. Sua criação se deu através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o que unificou todas as legislações trabalhistas que havia no Brasil.
A Consolidação das Leis do Trabalho é composta por 8 capítulos e 922 artigos, dos quais mais de 490 já passaram por modificações com o passar do tempo, além de 67 disposições constitucionais de 1988 que foram acrescentadas.
10 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
O ECA foi instituído pela Lei nº 8.069, em 13 de julho de 1990. Nela, constam os direitos da criança (até 12 anos de idade) e do adolescente (de 12 a 18 anos de idade).
O Estatuto da Criança e do Adolescente internaliza uma série de normas internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança, as Regras de Beijing e as Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Infantil.
- O Brasil seguiria o regime político monárquico, sendo que o poder seria transmitido de forma hereditária.
- O poder moderador, exercido pelo imperador, estava acima dos outros poderes. Através deste poder, o imperador poderia controlar e regular os outros poderes. Assim, o imperador tinha o poder absoluto sobre todas as esferas do governo brasileiro.
- Voto censitário, ou seja, para poder votar e se candidatar a pessoa deveria comprovar determinada renda.
- Estabeleceu os quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário e moderador.
- Estabeleceu a Igreja Católica como religião oficial do Brasil. A Igreja ficou subordinada ao Estado.
- Criação do Conselho de Estado, composto por conselheiros escolhidos pelo imperador.
- Poder executivo exercido pelo imperador e ministros de Estado.
- Deputados e senadores seriam os responsáveis pela elaboração das leis do país, que seriam executadas pelo poder executivo.
- Manutenção da divisão territorial nacional em províncias.
- O imperador tinha o direito de não responder na justiça por seus atos.
O “Estado Novo” é o período ditatorial de Getúlio Vargas. Nessa época, além da privação dos direitos civis, também havia a ação cerrada do serviço secreto e a promoção da figura de Vargas como o grande “salvador da pátria” por meio do DIP (Departamento de Impressa e Propaganda).
A Constituição Brasileira de 1824 foi outorgada por Dom Pedro I em 25 de março de 1824.
A primeira Carta Magna brasileira garantia a unidade territorial, instituía a divisão do governo em quatro poderes e estabelecia o voto censitário (voto ligado à renda do cidadão).
Foi elaborada por um grupo reduzido de pessoas devido às desavenças entre o Imperador e a Assembleia Nacional Constituinte.
além destas leis,foi dito que aquele ano seria votação indireta,ou seja,seria votada pela assembleia Nacional constituinte e não pelo povo. E isso influenciou na reeleição de Getúlio pois a maioria da assembleia era apoiador dele!
A Constituição Brasileira de 1934, promulgada em 16 de julho pela Assembléia Nacional Constituinte, foi redigida "para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico", segundo o próprio preâmbulo. Ela foi a que menos durou em toda a História Brasileira: durante apenas três anos, mas vigorou oficialmente apenas um ano (suspensa pela Lei de Segurança Nacional). O cumprimento à risca de seus princípios, porém, nunca ocorreu. Ainda assim, ela foi importante por institucionalizar a reforma da organização político-social brasileira — não com a exclusão das oligarquias rurais, mas com a inclusão dos militares, classe média urbana e industriais no jogo de poder.
A Constituição de 1934 foi conseqüência direta da Revolução Constitucionalista de 1932, quando a Força Pública de São Paulo lutou contra as forças do Exército Brasileiro. Com o final da Revolução Constitucionalista, a questão do regime político veio à tona, forçando desta forma as eleições para a Assembléia Constituinte em maio de 1933, que aprovou a nova Constituição substituindo a Constituição de 1891, já obsoleta devido ao dinamismo e evolução da política brasileira. Em 1934, a Assembléia Nacional Constituinte, convocada pelo Governo Provisório da Revolução de 1930, redigiu e promulgou a segunda constituição republicana do Brasil. Reformando profundamente a organização da República Velha, realizando mudanças progressistas, a Carta de 1934 foi inovadora mas durou pouco: em 1937, uma constituição já pronta foi outorgada por Getúlio Vargas, transformando o presidente em ditador e o estado "revolucionário" em autoritário.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934.
A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996.
Transformaram as províncias em estados, voto direto ( mas nao secreto) aos homens maiores de 21 anos ( exceto mendigos, analfabetos, religiosos e soldados) para presidente do Brasil
(Lei 10.406) existe desde 10 de janeiro de 2002. Ele conta com 2.046 artigos, que abrangem as pessoas, bens e fatos jurídicos, assim como os direitos das obrigações, de empresa, das coisas, de família e das sucessões.
Essa lei é considerada como a que convive mais próxima ao cidadão e a que melhor expressa o direito privado no Brasil. Sua elaboração se deu porque a nação precisava de leis mais modernas e atuais.
2 – Constituição Federal
A Constituição brasileira de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico. Seu objetivo é o fazer com que todos os direitos fundamentais sejam mais efetivos, além de garantir que o Poder Judiciário participe caso haja qualquer lesão ou até mesmo uma ameaça à lesão dos direitos dos cidadãos.
Sua instituição veio depois de o Brasil ter saído da ditadura militar, o que deflagrou a necessidade de leis para reger a sociedade. Ela instituiu o maior direito de cidadãos que vivem em democracia representativa, que é o direito ao voto.
3 – Código de Processo Civil
O Código de Processo Civil (CPC, lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) é a lei responsável por regulamentar todo o processo judicial civil no Brasil. Esse foi o primeiro Código de Processo Civil brasileiro a ser publicado em regime democrático e que tramitou integralmente nesse regime.
Tal lei contém todas as normas dos processos civis, que são aqueles que não se enquadram nas esferas penal, trabalhista, eleitoral e tributária. É importante que ele não seja confundido com o Código Civil Brasileiro, citado no item 1.
4 – Código Penal
O Código Penal vigente atualmente foi criado por intermédio do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Ele é o terceiro que existe na história do Brasil e o que durou por mais tempo.
Sua elaboração foi necessária para que fosse possível que o indivíduo se defendesse do poder punitivo do Estado, de modo a não ser prejudicado por ele.
5 – Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal, por sua vez, conta com todas as normas do Direito Processual Penal. Sua finalidade é organizar a justiça penal e garantir que o Estado Brasileiro tenha condições de aplicar as sanções originadas no Código Penal, na legislação esparsa e na Lei das Contravenções Penais.
Sua redação foi feita por Francisco Campos e o texto foi instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
6 – Código Penal Militar
Esse código, datado de 1969, foi editado pelo Decreto-Lei nº 1.001. Suas determinações podem ser aplicadas aos integrantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e às Forças Armadas.
A aplicação desse código no Brasil já existe desde a época do Império, que é quando foi organizado o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que depois veio a ser chamado de Superior Tribunal Militar (STM),
7 – Código Processual Penal MIlitar
Esse código abrange um ramo especializado do direito, que possibilita a aplicação do Código Penal Militar através de determinadas regras processuais.
Mesmo que não sejam tão divulgados assim, o direito penal militar e o direito processual penal militar abrangem aproximadamente 1 milhão de pessoas em todo o Brasil.
8 – Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela lei nº 8.078, datada de 11 de setembro de 1990. Sua elaboração teve como objetivo o preenchimento de uma lacuna no Direito Americano, já que as relações comerciais não traziam qualquer tipo de proteção ao consumidor.
A instauração do CDC mudou diretamente as relações de consumo no país, já que passou a ser imposta uma qualidade maior nos produtos e serviços oferecidos aos consumidores.
9 – CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
A bastante famosa CLT trata do direito do trabalho e do direito processual do trabalho. Sua criação se deu através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o que unificou todas as legislações trabalhistas que havia no Brasil.
A Consolidação das Leis do Trabalho é composta por 8 capítulos e 922 artigos, dos quais mais de 490 já passaram por modificações com o passar do tempo, além de 67 disposições constitucionais de 1988 que foram acrescentadas.
10 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
O ECA foi instituído pela Lei nº 8.069, em 13 de julho de 1990. Nela, constam os direitos da criança (até 12 anos de idade) e do adolescente (de 12 a 18 anos de idade).
O Estatuto da Criança e do Adolescente internaliza uma série de normas internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança, as Regras de Beijing e as Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Infantil.
- O Brasil seguiria o regime político monárquico, sendo que o poder seria transmitido de forma hereditária.
- O poder moderador, exercido pelo imperador, estava acima dos outros poderes. Através deste poder, o imperador poderia controlar e regular os outros poderes. Assim, o imperador tinha o poder absoluto sobre todas as esferas do governo brasileiro.
- Voto censitário, ou seja, para poder votar e se candidatar a pessoa deveria comprovar determinada renda.
- Estabeleceu os quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário e moderador.
- Estabeleceu a Igreja Católica como religião oficial do Brasil. A Igreja ficou subordinada ao Estado.
- Criação do Conselho de Estado, composto por conselheiros escolhidos pelo imperador.
- Poder executivo exercido pelo imperador e ministros de Estado.
- Deputados e senadores seriam os responsáveis pela elaboração das leis do país, que seriam executadas pelo poder executivo.
- Manutenção da divisão territorial nacional em províncias.
- O imperador tinha o direito de não responder na justiça por seus atos.
Espero ter ajudado
1- letra c .
Explicação:
O “Estado Novo” é o período ditatorial de Getúlio Vargas. Nessa época, além da privação dos direitos civis, também havia a ação cerrada do serviço secreto e a promoção da figura de Vargas como o grande “salvador da pátria” por meio do DIP (Departamento de Impressa e Propaganda).
A Constituição Brasileira de 1824 foi outorgada por Dom Pedro I em 25 de março de 1824.
A primeira Carta Magna brasileira garantia a unidade territorial, instituía a divisão do governo em quatro poderes e estabelecia o voto censitário (voto ligado à renda do cidadão).
Foi elaborada por um grupo reduzido de pessoas devido às desavenças entre o Imperador e a Assembleia Nacional Constituinte.
Explicação:
Vou ter Ajuda até o fim certo
a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Explicação:
...
ensino primário obrigatório
alistamento militar obrigatório
salário mínimo
descanso semanal
férias anuais
proteção do trabalho infantil
indenização por demissão sem justa causa
jornada de trabalho de 8hrs.
Explicação:
além destas leis,foi dito que aquele ano seria votação indireta,ou seja,seria votada pela assembleia Nacional constituinte e não pelo povo. E isso influenciou na reeleição de Getúlio pois a maioria da assembleia era apoiador dele!
A Constituição de 1934 foi conseqüência direta da Revolução Constitucionalista de 1932, quando a Força Pública de São Paulo lutou contra as forças do Exército Brasileiro. Com o final da Revolução Constitucionalista, a questão do regime político veio à tona, forçando desta forma as eleições para a Assembléia Constituinte em maio de 1933, que aprovou a nova Constituição substituindo a Constituição de 1891, já obsoleta devido ao dinamismo e evolução da política brasileira. Em 1934, a Assembléia Nacional Constituinte, convocada pelo Governo Provisório da Revolução de 1930, redigiu e promulgou a segunda constituição republicana do Brasil. Reformando profundamente a organização da República Velha, realizando mudanças progressistas, a Carta de 1934 foi inovadora mas durou pouco: em 1937, uma constituição já pronta foi outorgada por Getúlio Vargas, transformando o presidente em ditador e o estado "revolucionário" em autoritário.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934.
A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996.
Os senadores deixaram de ter cargos vitalício.
Sistema de governo presidencialista.
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